Mudança de estado civil: O que você precisa saber!

A mudança no estado civil dos cônjuges importará em limitações na celebração de negócios jurídicos, enquanto aos companheiros nada acarretará, porque o seu estado civil continua como solteiro.

Essas limitações estão previstas no artigo 1.647 do Código Civil.

Tais regras, não são aplicadas para quem é casado pelo regime de separação de bens, estes possuem autonomia para administrar os bens durante o casamento.

Para quem é casado nos demais regimes é necessária a participação de ambos os cônjuges para:

• Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

• Para fazer cessão de direitos hereditários;

• Doação de bens comuns

IMPORTANTE: O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

O objetivo dessas regras é preservar o cônjuge que, no caso de diminuição do patrimônio realizada pelo consorte , será diretamente atingido na eventual hipótese de ocorrer a separação do casal.

Afinal, o patrimônio é do casal, mesmo que não tenha a participação direta de um dos cônjuges, portanto, não é justo que um deles se desfaça dos bens sem que o outro o autorize através da autorização conjugal.

Se esse post te ajudou, salve e compartilhe com outras pessoas.